Pautas de Julgamentos

PUBLICADA NO DOE n. 12.226, de 20/7/2026, p. 9.PAUTA DE JULGAMENTO N. 92/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.225, de 17/7/2026, p. 27/28. PAUTA DE JULGAMENTO N. 91/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.221, de 14/7/2026, p. 2. PAUTA DE JULGAMENTO N. 90/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.219, de 13/7/2026, p. 14.PAUTA DE JULGAMENTO N. 89/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.218, de 10/7/2026, p. 10/11.PAUTA DE JULGAMENTO N. 88/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.217, de 9/7/2026, p. 4.PAUTA DE JULGAMENTO N. 87/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.213, de 6/7/2026, p. 7PAUTA DE JULGAMENTO N. 86/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.207, de 2/7/2026, p. 8/9PAUTA DE JULGAMENTO N. 85/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.202, de 30/6/2026, p. 3/4. PAUTA DE JULGAMENTO N. 84/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.202, de 30/6/2026, p. 3. PAUTA DE JULGAMENTO N. 83/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.201, de 29/6/2026, p. 6/7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 82/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.199, de 26/6/2026, p. 6/7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 81/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

Comunica-se que, por determinação do Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, a pauta de julgamento do dia vinte e nove do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.198, de 25/6/2026, p. 6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 80/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.194, de 23/6/2026, p. 21. PAUTA DE JULGAMENTO N. 79/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.190, de 19/6/2026, p. 17/18. PAUTA DE JULGAMENTO N. 78/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.188, de 18/6/2026, p. 12/13.PAUTA DE JULGAMENTO N. 77/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.187, de 17/6/2026, p. 6/7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 76/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.185, de 16/6/2026, p. 23/24.PAUTA DE JULGAMENTO N. 75/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.184, de 15/6/2026, p. 4. PAUTA DE JULGAMENTO N. 74/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.183 de 12/6/2026, p. 10.PAUTA DE JULGAMENTO N. 73/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.182 de 11/6/2026, p. 4/5.PAUTA DE JULGAMENTO N. 72/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.179 de 9/6/2026, p. 8/9.PAUTA DE JULGAMENTO N. 71/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.178 de 8/6/2026, p. 14.PAUTA DE JULGAMENTO N. 70/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.177 – Edição Extra, de 3/6/2026, p. 2.PAUTA DE JULGAMENTO N. 69/2026 De ordem do Senhor…

PUBLICADA NO DOE n. 12.175, de 2/6/2026, p. 11/12.RETIFICADA NO DOE n. 12.177, Edição Extra, de 3/6/2026, p. 2/3.RETIFICADA NO…

PUBLICADA NO DOE n. 12.174, de 1/6/2026, p. 8/9.PAUTA DE JULGAMENTO N. 67/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.173, de 29/5/2026, p. 6.PAUTA DE JULGAMENTO N. 66/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.171, de 28/5/2026, p. 14.PAUTA DE JULGAMENTO N. 65/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.169, de 26/5/2026, p. 13/14. PAUTA DE JULGAMENTO N. 64/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.167, de 25/5/2026, p. 2/3.PAUTA DE JULGAMENTO N. 63/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.165, de 22/5/2026, p. 9/10. PAUTA DE JULGAMENTO N. 62/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.163, de 21/5/2026, p. 19/20. PAUTA DE JULGAMENTO N. 61/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.163, de 21/5/2026, p. 18/19. PAUTA DE JULGAMENTO N. 60/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.160, de 19/5/2026, p. 5/6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 59/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.158, de 18/5/2026, p. 4/5.PAUTA DE JULGAMENTO N. 58/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.156, de 15/5/2026, p. 6/7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 57/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.155, de 14/5/2026, p. 8/9.PAUTA DE JULGAMENTO N. 56/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.151, de 11/5/2026, p. 6.PAUTA DE JULGAMENTO N. 55/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.150, de 8/5/2026, p. 14/15. PAUTA DE JULGAMENTO N. 54/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.149, de 7/5/2026, p. 3.PAUTA DE JULGAMENTO N. 53/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.146, de 5/5/2026, p. 10/11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 52/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.144, de 4/5/2026, p. 15/16.PAUTA DE JULGAMENTO N. 51/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.143, de 30/4/2026, p. 9/10. PAUTA DE JULGAMENTO N. 50/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.139, de 28/4/2026, p. 44. PAUTA DE JULGAMENTO N. 49/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.138, de 27/4/2026, p. 15/16. PAUTA DE JULGAMENTO N. 48/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.136, de 24/4/2026, p. 9/10. PAUTA DE JULGAMENTO N. 47/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.13, de 23/4/2026, p. 2/3. PAUTA DE JULGAMENTO N. 46/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.132, de 17/4/2026, p. 12/13. PAUTA DE JULGAMENTO N. 45/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.130, de 16/4/2026, p. 65.PAUTA DE JULGAMENTO N. 44/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.127, de 14/4/2026, p. 163/164. PAUTA DE JULGAMENTO N. 43/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.126, de 13/4/2026, p. 48.PAUTA DE JULGAMENTO N. 42/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.124, de 10/4/2026, p. 6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 41/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.123, de 9/4/2026, p. 7/8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 40/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.121, de 8/4/2026, p. 13/14. PAUTA DE JULGAMENTO N. 39/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.118, de 6/4/2026, p. 16/17.PAUTA DE JULGAMENTO N. 38/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.118, de 6/4/2026, p. 29.PAUTA DE JULGAMENTO N. 37/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.116, de 1º/4/2026, p. 33/34. PAUTA DE JULGAMENTO N. 36/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.115, de 31/3/2026, p. 17/18. PAUTA DE JULGAMENTO N. 35/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

RETIFICADA NO DOE n. 12.113, de 27/3/2025, p. 4. PUBLICADA NO DOE n. 12.111, de 27/3/2026, p. 10/11. PAUTA DE…

PUBLICADA NO DOE n. 12.110, de 26/3/2026, p. 9/10.PAUTA DE JULGAMENTO N. 33/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.108, de 24/3/2026, p. 3/4. PAUTA DE JULGAMENTO N. 32/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.106, de 23/3/2026, p. 7/8.PAUTA DE JULGAMENTO N. 31/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.105, de 20/3/2026, p. 9. PAUTA DE JULGAMENTO N. 30/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.103, de 19/3/2026, p. 27/28.PAUTA DE JULGAMENTO N. 29/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.102, de 18/3/2026, p. 61/62.PAUTA DE JULGAMENTO N. 28/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.100, de 16/3/2026, p. 13/14.PAUTA DE JULGAMENTO N. 27/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.098, de 13/3/2026, p. 10.PAUTA DE JULGAMENTO N. 26/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

RETIFICADA NO DOE n. 12.098, de 13/3/2025, p. 10/11.PUBLICADA NO DOE n. 12.097, de 12/3/2026, p. 14.PAUTA DE JULGAMENTO N….

PUBLICADA NO DOE n. 12.095, de 10/3/2026, p. 21. PAUTA DE JULGAMENTO N. 24/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.094, de 9/3/2026, p. 11.PAUTA DE JULGAMENTO N. 23/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.092, de 6/3/2026, p. 57/58. PAUTA DE JULGAMENTO N. 22/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.091, de 5/3/2026, p. 15/16.PAUTA DE JULGAMENTO N. 21/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.089, de 3/3/2026, p. 2/3. PAUTA DE JULGAMENTO N. 20/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.088, de 2/3/2026, p. 18/19.PAUTA DE JULGAMENTO N. 19/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.087, de 27/02/2026, p. 6/7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 18/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.085, de 26/02/2026, p. 19/20. PAUTA DE JULGAMENTO N. 17/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.080, de 20/2/2026, p. 6/7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 16/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.080, de 20/2/2026, p. 5/6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 15/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.078, de 19/2/2026, p. 7/8PAUTA DE JULGAMENTO N. 14/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.071, de 10/2/2026, p. 36. PAUTA DE JULGAMENTO N. 13/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.069, de 9/2/2026, p. 6/7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 12/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.068, de 6/2/2026, p. 26. PAUTA DE JULGAMENTO N. 11/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.067, de 5/2/2026, p. 7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 10/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.065, de 3/2/2026, p. 7/8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 9/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.064, de 2/2/2026, p. 8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 8/2026 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 12.062, de 30/1/2026, p. 11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 7/2026 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 12.060, de 29/1/2026, p. 6/7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 6/2026 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 12.057, de 26/1/2026, p. 2/3. PAUTA DE JULGAMENTO N. 5/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.056, de 23/1/2026, p. 12/13. PAUTA DE JULGAMENTO N. 4/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.055, de 22/1/2026, p. 15/16. PAUTA DE JULGAMENTO N. 3/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.030, de 19/12/2025, p. 31/32. PAUTA DE JULGAMENTO N. 2/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.030, de 19/12/2025, p. 30/31. PAUTA DE JULGAMENTO N. 1/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.024, de 16/12/2025, p. 37/38.PAUTA DE JULGAMENTO N. 150/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.023, de 15/12/2025, p. 3/4. PAUTA DE JULGAMENTO N. 149/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.021, de 12/12/2025, p. 8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 148/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.017, de 10/12/2025, p. 10/11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 147/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.016, de 9/12/2025, p. 4/5 PAUTA DE JULGAMENTO N. 146/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.015, de 8/12/2025, p. 34/35.PAUTA DE JULGAMENTO N. 145/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.010, de 1/12/2025, p. 7/8.PAUTA DE JULGAMENTO N. 144/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…