Pautas de Julgamentos

PUBLICADA NO DOE n. 12.092, de 6/3/2026, p. 57/58. PAUTA DE JULGAMENTO N. 22/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.091, de 5/3/2026, p. 15/16.PAUTA DE JULGAMENTO N. 21/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.089, de 3/3/2026, p. 2/3. PAUTA DE JULGAMENTO N. 20/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.088, de 2/3/2026, p. 18/19.PAUTA DE JULGAMENTO N. 19/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.087, de 27/02/2026, p. 6/7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 18/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.085, de 26/02/2026, p. 19/20. PAUTA DE JULGAMENTO N. 17/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.080, de 20/2/2026, p. 6/7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 16/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.080, de 20/2/2026, p. 5/6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 15/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.078, de 19/2/2026, p. 7/8PAUTA DE JULGAMENTO N. 14/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.071, de 10/2/2026, p. 36. PAUTA DE JULGAMENTO N. 13/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.069, de 9/2/2026, p. 6/7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 12/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.068, de 6/2/2026, p. 26. PAUTA DE JULGAMENTO N. 11/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.067, de 5/2/2026, p. 7.PAUTA DE JULGAMENTO N. 10/2026 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.065, de 3/2/2026, p. 7/8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 9/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.064, de 2/2/2026, p. 8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 8/2026 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 12.062, de 30/1/2026, p. 11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 7/2026 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 12.060, de 29/1/2026, p. 6/7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 6/2026 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 12.057, de 26/1/2026, p. 2/3. PAUTA DE JULGAMENTO N. 5/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.056, de 23/1/2026, p. 12/13. PAUTA DE JULGAMENTO N. 4/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.055, de 22/1/2026, p. 15/16. PAUTA DE JULGAMENTO N. 3/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.030, de 19/12/2025, p. 31/32. PAUTA DE JULGAMENTO N. 2/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.030, de 19/12/2025, p. 30/31. PAUTA DE JULGAMENTO N. 1/2026 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.024, de 16/12/2025, p. 37/38.PAUTA DE JULGAMENTO N. 150/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.023, de 15/12/2025, p. 3/4. PAUTA DE JULGAMENTO N. 149/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.021, de 12/12/2025, p. 8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 148/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.017, de 10/12/2025, p. 10/11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 147/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.016, de 9/12/2025, p. 4/5 PAUTA DE JULGAMENTO N. 146/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.015, de 8/12/2025, p. 34/35.PAUTA DE JULGAMENTO N. 145/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.010, de 1/12/2025, p. 7/8.PAUTA DE JULGAMENTO N. 144/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.008, de 28/11/2025, p. 5/6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 143/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.003, de 25/11/2025, p 5/6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 142/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 12.002, de 24/11/2025, p. 76/77.PAUTA DE JULGAMENTO N. 141/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 12.000, de 19/11/2025, p. 7/8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 140/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 11.999, de 18/11/2025, p. 15.PAUTA DE JULGAMENTO N. 139/2025 De ordem do Senhor Presidente do Tribunal…

PUBLICADA NO DOE n. 11.997, de 14/11/2025, p. 138/139. PAUTA DE JULGAMENTO N. 138/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 11.996, de 13/11/2025, p. 53/54. PAUTA DE JULGAMENTO N. 137/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADA NO DOE n. 11.992, de 11/11/2025, p. 7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 136/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.989, de 7/11/2025, p. 12/13. PAUTA DE JULGAMENTO N. 135/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.987, de 6/11/2025, p. 12/13. PAUTA DE JULGAMENTO N. 134/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.985, de 4/11/2025, p. 14/15. PAUTA DE JULGAMENTO N. 133/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.983, de 31/10/2025, p. 14. PAUTA DE JULGAMENTO N. 132/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.981, de 30/10/2025, p. 21. PAUTA DE JULGAMENTO N. 131/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.978, de 28/10/2025, p. 31/32. PAUTA DE JULGAMENTO N. 130/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.974, de 24/10/2025, p. 11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 129/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.973, de 23/10/2025, p. 16/17. PAUTA DE JULGAMENTO N. 128/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.971, de 21/10/2025, p. 4/5. PAUTA DE JULGAMENTO N. 127/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.969, de 20/10/2025, p. 54/55. PAUTA DE JULGAMENTO N. 126/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.967, de 16/10/2025, p. 4/5. PAUTA DE JULGAMENTO N. 125/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.965, de 14/10/2025, p. 2. PAUTA DE JULGAMENTO N. 124/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.964, de 13/10/2025, p. 9. PAUTA DE JULGAMENTO N. 123/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.960, de 9/10/2025, p. 22/23. PAUTA DE JULGAMENTO N. 122/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.958, de 7/10/2025, p. 16/17. PAUTA DE JULGAMENTO N. 121/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.957, de 6/10/2025, p. 114/115. PAUTA DE JULGAMENTO N. 120/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.956, de 3/10/2025, p. 10/11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 119/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.955, de 2/10/2025, p. 16/17. PAUTA DE JULGAMENTO N. 118/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.953, de 30/9/2025, p. 11/12. PAUTA DE JULGAMENTO N. 117/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.949, de 26/9/2025, p. 27/28. PAUTA DE JULGAMENTO N. 116/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.946, de 23/9/2025, p. 12. PAUTA DE JULGAMENTO N. 115/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.945, de 22/9/2025, p. 29. PAUTA DE JULGAMENTO N. 114/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.943, de 19/9/2025, p. 12. PAUTA DE JULGAMENTO N. 113/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.942, de 18/9/2025, p. 15/16. PAUTA DE JULGAMENTO N. 112/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.939, de 15/9/2025, p. 19/20. PAUTA DE JULGAMENTO N. 111/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.939, de 15/9/2025, p. 18/19. PAUTA DE JULGAMENTO N. 110/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.938, de 12/9/2025, p. 17/18. PAUTA DE JULGAMENTO N. 109/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.937, de 11/9/2025, p. 24/25. PAUTA DE JULGAMENTO N. 108/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.933, de 8/9/2025, p. 10/11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 107/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.932, de 5/9/2025, p. 10/11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 106/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.932, de 5/9/2025, p. 10. PAUTA DE JULGAMENTO N. 105/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.931, de 4/9/2025, p. 11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 104/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.926, de 29/8/2025, p. 11/12. PAUTA DE JULGAMENTO N. 103/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.925, de 28/8/2025, p. 214/215. PAUTA DE JULGAMENTO N. 102/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.922, de 22/8/2025, p. 42/43. PAUTA DE JULGAMENTO N. 101/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.922, de 22/8/2025, p. 41/42. PAUTA DE JULGAMENTO N. 100/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.918, de 18/8/2025, p. 37/38. PAUTA DE JULGAMENTO N. 99/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADO NO DOE n. 11.917, de 15/8/2025, p. 8. PAUTA DE JULGAMENTO N. 98/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADO NO DOE n. 11.914, de 14/8/2025, p. 10/11. PAUTA DE JULGAMENTO N. 97/2025 De ordem do Senhor Presidente do…

PUBLICADO NO DOE n. 11.912, de 12/8/2025, p. 12/13. PAUTA DE JULGAMENTO N. 96/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.911, de 11/8/2025, p. 7/8 PAUTA DE JULGAMENTO N. 95/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.910, de 8/8/2025, p. 6 PAUTA DE JULGAMENTO N. 94/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.909, de 7/8/2025, p. 2 PAUTA DE JULGAMENTO N. 93/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.907, de 5/8/2025, p. 12 PAUTA DE JULGAMENTO N. 92/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.904, de 1º/8/2025, p. 10 PAUTA DE JULGAMENTO N. 91/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.904, de 1º/8/2025, p. 9. PAUTA DE JULGAMENTO N. 90/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.902, de 31/7/2025, p. 6/7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 89/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.899, de 29/7/2025, p. 41. PAUTA DE JULGAMENTO N. 88/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.898, de 28/7/2025, p. 5/6. PAUTA DE JULGAMENTO N. 87/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.898, de 28/7/2025, p. 5. PAUTA DE JULGAMENTO N. 86/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.896, de 25/7/2025, p. 16/17. PAUTA DE JULGAMENTO N. 85/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADO NO DOE n. 11.894, de 24/7/2025, p. 15/16. PAUTA DE JULGAMENTO N. 84/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.893, de 23/7/2025, p. 4. PAUTA DE JULGAMENTO N. 83/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.889, de 18/7/2025, p. 11/12. PAUTA DE JULGAMENTO N. 82/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.888, de 17/7/2025, p. 37. PAUTA DE JULGAMENTO N. 81/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.886, de 15/7/2025, p. 4/5. PAUTA DE JULGAMENTO N. 80/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.885, de 14/7/2025, p. 63/64. PAUTA DE JULGAMENTO N. 79/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.883, de 11/7/2025, p. 9. PAUTA DE JULGAMENTO N. 78/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.878, de 8/7/2025, p. 7. PAUTA DE JULGAMENTO N. 77/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.877, de 7/7/2025, p. 43/44. PAUTA DE JULGAMENTO N. 76/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.875, de 4/7/2025, p. 16/17. PAUTA DE JULGAMENTO N. 75/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.874, de 3/7/2025, p. 33/34. PAUTA DE JULGAMENTO N. 74/2025 De ordem do Senhor Presidente em…

PUBLICADA NO DOE n. 11.870, de 1º/7/2025, p. 23. PAUTA DE JULGAMENTO N. 73/2025 De ordem do Senhor Presidente em…