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Acervo da LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias

  • 12 jun 2023
  • Categorias:Geral
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Acervo da LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias

Links úteis

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  • 2022-Lei nº 5.694 de 22 de jul de 2021
  • 2021-Lei nº 5.543 de 15 de jul de 2020
  • 2020-Lei nº 5.365 de 10 jul de 2019
  • 2019-Lei nº 5.236 de 16 jul 2018
  • 2018-Lei nº 5.026, de 20 de jul 2017
  • 2017-Lei nº 4.901 de 02 ago 2016
  • 2016-Lei nº 4.700 de 21 jul 2015
  • 2015-Lei nº 4.558 de 16 jul 2014
  • 2014-Lei nº 4.381 de 11 jul 2013
  • 2013-Lei nº 4.220 de 11 jul de 2012
  • 2012-Lei nº 4.059 de 19 de jul 2011
  • 2011-Lei nº 3.935 de 21de jul 2010
  • 2010-Lei nº 3.710 de 16 de jul 2009-Republicação
  • 2009-Lei nº 3.546 de 18 de jul 2008
  • 2008-Lei nº 3.405 de 30 de jul 2007
  • 2007-Lei nº 3.230 de 04 de jul 2006
  • 2006-Lei nº 3.046 de 08 de jul 2005
  • 2005-Lei nº 2.870 de 13 de jul 2004
  • 2004-Lei nº 2.654 de 29 de jul 2003
  • 2003-Lei nº 2.493 de 18 de jul 2002
  • 2002-Lei nº 2.267 de 27 de jul 2001-Republicação
  • 2001-Lei nº 2.133 de 7 de ago 2000
  • 2000-Lei nº 1.982 de 16 de jul 1999
  • 1998-Lei nº 1.768 de 23 jul de 1997
  • 1997-Lei nº 1.678 de 16 jul de 1996
  • 1996-Lei nº 1.590 de 19 jul de 1995
  • 1995-Lei nº 1.520 de 12 jul de 1994
  • 1994-Lei nº 1.398 de 13 de jul 1993
  • 1993-Lei nº 1.290 de 20 de jul 1992
  • 1992-Lei nº 1.165 de 27 de jun 1991
  • 1991-Lei nº 1.065 de 05 de jul 1990
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