ICMS importação – dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária

  • Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •

  • Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária

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