Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitação de revisão de apuração da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional, realizada pela SEFAZ/MS, na forma prevista na Resolução/SEFAZ nº 3.033/2019, exclusivamente em formato eletrônico, através do módulo “Informações Fiscais”, de acesso restrito na plataforma eletrônica e-Fazenda.