Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar a baixa de pendência de multa quando omisso na apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), após entrega da declaração e pagamento da exação.
Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar a baixa de pendência de multa quando omisso na apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), após entrega da declaração e pagamento da exação.
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