Publicado em 17 dez 2025 • por Fernando Estábile •
Ficha informativa sobre os procedimentos necessários para assumir a condição de beneficiário dos regimes especiais e das autorizações específicas vigentes dos estabelecimentos das empresas incorporadas ou fusionadas, com previsão nos artigos 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS.
Observação: esta ficha é apenas informativa. Para solicitar o benefício é preciso fazer uma solicitação para cada regime ou autorização pretendida e apresentar os documentos abaixo, bem como os que constam na Ficha de Serviço do regime ou autorização que se deseja obter.