Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, a destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS), atendendo ao disposto no artigo 4º e artigo 18 da mesma Lei Complementar nº 93/2001.