Publicado em 12 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Contribuinte localizado em outra Unidade da Federação solicitar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de MS para realizar o recolhimento, no prazo mensal, do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS (ICMS DIFCON) e efetuar as respectivas manutenções cadastrais