Publicado em 23 jul 2026 • por Fernando Estábile •
Solicitar a concessão ou a renovação de Autorização Específica para utilizar base de cálculo diferenciada do ICMS, concedida por meio de Termo de Acordo, a ser firmado com base na permissão contida no § 2º do art. 41 do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Observação: a renovação deve ser solicitada pelo menos trinta dias antes do vencimento do termo final constante no Termo de Acordo.