Veja Também

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 138/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (TERÇA-FEIRA).

  14 nov 2025

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 137/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA

  13 nov 2025

• GeralPauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 136/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (QUINTA-FEIRA)

  11 nov 2025

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 135/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (QUARTA-FEIRA)

  07 nov 2025

• Geral

  RESOLUÇÃO/TAT N. 18/2025, de 5 de novembro de 2025.

  06 nov 2025