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ICMS – autorização para transferência de saldo credor acumulado para estabelecimento

ICMS – autorização para transferência de saldo credor acumulado para estabelecimento

  • Publicado em 17 dez 2025 • por Fernando Estábile •

    • Solicitar a autorização para transferência de saldo credor acumulado do ICMS entre estabelecimentos de um mesmo titular ou para terceiros, conforme previsto no art. 68 do Regulamento do ICMS.

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