Publicado em 27 jun 2023 • por tmotta@fazenda.ms •
PUBLICADA NO DOE n. 11.194, de 27/6/2023, p. 7/8.
PAUTA DE JULGAMENTO N. 66/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa que, no dia vinte e nove do mês de junho de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 1ª Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos e apreciará em caráter reservado matérias de interesse administrativo:
*Reexame Necessário n. 44/2021
Processo n. 11/025976/2018
Sujeito Passivo: Claro S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.401.197-5 – Advogados: Jhonem Araujo Pereira, Luiz Fernando Alves, Gabriela da Silva Mendes e outros
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Thaís de Moraes Ribeiro Ferreira
Pedido de Vista: Cons. Gérson Mardine Fraulob
*Recurso Voluntário n. 177/2021
Processo n. 11/001906/2020
Recorrente: VLP Transportes Eireli – Campo Grande-MS – Advogados: Cristiano da Silva e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Luiz Lemos de Souza Brito Filho
Pedido de Vista: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Recurso Voluntário n. 144/2020
Processo n. 11/008506/2019
Recorrente: Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.425.982-9 – Advogados: José Aparecido dos Santos e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
*reincluídos em pauta de julgamento.
Campo Grande, 26 de junho de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.