Publicado em 17 dez 2025 • por Fernando Estábile •
Devolução de garantia vigente ou dentro do prazo de 365 dias após sua vigência (art. 17 e 18 do Subanexo Único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS) oferecida pelo contribuinte para:
- Obtenção de Regime Especial/Autorização Específica;
- Cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS;
- Cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF.
Observação: após solicitar este serviço, além den verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.