Publicado em 02 dez 2025 • por Fernando Estábile •
Use este serviço para pedir a compensação do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou em valor maior que o devido.
A compensação do IPVA possibilita a utilização de um valor pago a mais indevidamente, gerando um crédito, para abater ou quitar outros débitos vencidos do mesmo imposto, sejam referentes ao ano corrente ou a anos anteriores. E, caso o contribuinte possua mais de um veículo, é possível usar o crédito de pagamento de IPVA de um veículo para saldar o débito de outro, desde que os veículos pertençam ao mesmo contribuinte.
Observações:
- Considera-se em duplicidade qualquer pagamento efetuado mais de uma vez. Tanto pode ser da cota única quanto de qualquer uma das parcelas. Pode ser pagamento efetuado com o mesmo Documento de Arrecadação do Estado do Mato Grosso do Sul (DAEMS) ou DAEMS diferentes relativos à mesma cota única ou parcela.
- Considera-se pagamento indevido quando há o pagamento da cota única juntamente com uma ou mais parcelas. Ocorre também nos casos, por exemplo, quando é realizado pagamento relativo a veículos com imunidade, isenção ou roubo/furto.
- Considera-se pagamento a maior os casos em que valor pago é superior ao valor que deveria ter sido recolhido, por exemplo, relativo a veículos com redução do imposto para pessoa portadora de deficiência ou de redução da base de cálculo para frotista.