Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinada a propriedade rural cuja atividade seja avicultura de corte (galináceos). A base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a dois por cento do valor da operação (art. 57-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS).