Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •
Solicitar a concessão ou renovação do Regime Especial para ter tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário para envio de etanol combustível para depósito e posterior retorno, real ou simbólico, nas operações internas e interestaduais, com suspensão do pagamento do ICMS.