REFIS 2019

 

LEI Nº 5.457/2019
Prazo Final para pagamento até 16/03/2020

Abrangência dos débitos: Fatos Geradores ocorridos até 31/12/2018

TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS.
I – Formas de Pagamentos Relativos à Créditos Tributários
 ALIM/AUTO DE CIENTIFICAÇÃO/TTD/PPD
Opção de Parcelamento no REFIS Descontos Pgtº. da parcela inicial até 16/03/2020 Valor Mínimo da Parcela
Multas Juros
Parcela Única 95% 80% ( * )  Não aplicável
De   2 a 60 parcelas 80% 60% 5%  10 UFERMS 
II – SIMPLES NACIONAL – ICMS – Cobrança que tenha sido transferida para o Estado MS
Opção de Parcelamento no REFIS Descontos Pgtº. da parcela inicial até 16/03/2020 Valor Mínimo da Parcela
Multas Juros Selic
Parcela Única 95% 80% ( * )  Não aplicável
De   2 a 60 parcelas 80% 60% 5% 10 UFERMS
III – Créditos Tributários relativos a multa por descumprimento de Obrigação Acessória
Opção de Parcelamento no REFIS Benefícios/Descontos Pgtº. da parcela inicial até 16/03/2020 Valor Mínimo da Parcela
Multas
Parcela Única 95% ( * )  Não aplicável
De   2 a 60 parcelas 80% 5%  10 UFERMS 

Para maiores informações, procure uma unidade da SEFAZ ou a Unidade de Cobrança e Controle de Crédito no telefone (67) 3389-7803

Para débitos Inscritos em Dívida Ativa, procure a PCDA (PGE) ou ligue para (67) 3322-7610