Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de Termo de Acordo firmado com base na Lei Complementar nº 93/2001 solicite a substituição de seu incentivo vigente para o benefício fiscal de crédito presumido nos moldes do artigo 31 da Lei Complementar nº 93/2001.