Publicado em 14 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Requerimento para pagamento em parcelas, conforme disposto no § 2º do art. 3°-C da Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021, por estabelecimento atacadista excluído da condição de substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, a que se refere art. 2º-B do Anexo III ao Regulamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS.