Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •
Solicitação de inscrição, suspensão, reativação, alteração, etc, no Cadastro de Contribuinte Estadual (CCE), bem como os pedidos de reconsideração e/ou revisão desses, que por disposição normativa dependa de apreciação e deliberação do Superintendente de Administração Tributária, em especial, nas hipóteses previstas no Anexo IV ao Regulamento do ICMS, Decreto Estadual n. 12.056/2006, Decreto nº 14.026/2014, Lei Complementar n. 303/22, dentre outras normas de natureza cadastral, bem como suas respectivas alterações.
Esse serviço restringe-se às hipóteses em que a legislação impõe competência ao Superintendente.