Publicado em 14 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de 1ª instância de Processo Administrativo Tributário, na forma estabelecida na Lei nº 2.315/2001.
Publicado em 14 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de 1ª instância de Processo Administrativo Tributário, na forma estabelecida na Lei nº 2.315/2001.
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