Publicado em 17 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Recebimento e julgamento de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância (Recurso Voluntário ou Recurso Especial), na forma estabelecida na Lei nº 2.315/2001.
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda