Publicado em 17 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Recebimento e julgamento de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância (Recurso Voluntário ou Recurso Especial), na forma estabelecida na Lei nº 2.315/2001.
Publicado em 17 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Recebimento e julgamento de pedido de esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância (Recurso Voluntário ou Recurso Especial), na forma estabelecida na Lei nº 2.315/2001.
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