ITCD – recurso administrativo

  • Publicado em 05 dez 2025 • por Fernando Estábile •

  • Use este serviço para solicitar um recurso ao Superintendente de Administração Tributária (SAT) da SEFAZ, referente ao resultado da análise da reclamação realizada pela unidade responsável pela fiscalização do ITCD.

    Atente-se ao prazo! Não serão apreciados recursos enviados após 30 (trinta) dias da ciência acerca da decisão da reclamação administrativa realizada.

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