Publicado em 17 dez 2025 • por Fernando Estábile •
Autorização SAT para que empresa que possui Regime Especial de Transportadora Conveniada, previsto no art. 12 do Anexo XII ao Regulamento do ICMS, inclua em seu regime especial, como franqueadora, transportadora de outra Unidade da Federação para transportar mercadorias de outra UF até o depósito da conveniada em MS, que continuará como fiel depositária das mercadorias transportadas pela franqueadora e como responsável solidária juntamente com o contribuinte.
Observações:
1. Não utilize este serviço para renovação desta autorização, pois ela não precisa ser renovada.
2. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.