Publicado em 17 abr 2026 • por Fernando Estábile •
Solicitação de lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, mod. 2, que somente poderá ser realizada quando houver um ou mais Termos de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termos de Apreensão (TA), emitidos para a cobrança de ICMS e multa, pendentes de pagamento, sendo a intenção do contribuinte, após formalização do crédito tributário, a requisição de parcelamento dos débitos fiscais.
Atenção: Observe que para o parcelamento do tributo devido a parcela mínima deverá ser de 10 Uferms, não sendo possível parcelamentos de valores abaixo de 20 Uferms.
Observações:
- A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD etc.), deverá ser solicitada à Coordenadoria a qual o contribuinte é vinculado, observando-se o conteúdo do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 – solicitação de lavratura;
- Sendo a intenção do contribuinte exercer o direito ao contraditório, mediante a impugnação da exigência fiscal, através do processo administrativo tributário, a solicitação deverá ser realizada através do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 – solicitação de lavratura referente a TVF e/ou TA – contraditório e ampla defesa.