Veja Também

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 12/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA).

  09 fev 2026

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 11/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA).

  06 fev 2026

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 10/2026, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA).

  05 fev 2026

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 9/2026, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA).

  03 fev 2026

• Pauta de Julgamento

  PAUTA DE JULGAMENTO N. 8/2026, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA).

  02 fev 2026