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18 de dezembro de 2018
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17 de dezembro de 2018
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Pauta de Julgamento
7 de dezembro de 2018
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NFC-e
5 de dezembro de 2018
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4 de dezembro de 2018
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4 de dezembro de 2018
ALTERADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DA NFC-e
Pauta de Julgamento
4 de dezembro de 2018
PAUTA DE JULGAMENTO N. 74/2018, de 6 de dezembro de 2018.
Pauta de Julgamento
30 de novembro de 2018