Publicado em 15 maio 2025 • por mczaya@fazenda •
Foi publicada a Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.02, referente ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), que trata das alterações necessárias para atendimento à Reforma Tributária do Consumo.
A NT estabelece as adequações no BP-e para viabilizar a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a LC nº 214/2025.
Cronograma de implantação:
- Ambiente de Homologação: 07/07/2025
- Ambiente de Produção: 06/10/2025
A Nota Técnica está disponível no Portal Nacional do BP-e:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe/Documentos
Qualquer dúvida ou questionamento referente aos procedimentos ou outros aspectos do CT-e, a SEFAZ/MS atende por meio do sistema FALE CONOSCO que está disponível no endereço eletrônico: http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf
Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul