Publicado em 11 maio 2026 • por Fernando Estábile •
Solicitação de repactuação dos Termos de Acordo concedidos com fulcro na Lei Complementar nº 93/2001, na Lei Estadual nº 4.049/2011, na Lei Complementar Federal nº 160/2017, no Decreto Estadual nº 10.604/2001, nos termos do inciso III do § 4º do art. 24-F da Lei Complementar nº 93/2001, após doze meses de recolhimento da contribuição adicional de que trata o § 2º do art. 24-F da mesma lei.