Publicado em 06 mar 2026 • por Fernando Estábile •
Solicitação de revisão de apuração da cobrança do ICMS ST-SN, realizada pela SEFAZ/MS, na forma prevista na Resolução/SEFAZ nº 3.033/2019, exclusivamente em formato eletrônico, através do módulo “Informações Fiscais”, de acesso restrito na plataforma eletrônica e-Fazenda.
Atenção:
- Solicitação permitida uma única vez por mês de referência de cobrança do imposto;
- Serviço destinado a operações sujeitas à substituição tributária, para contribuintes optantes do Simples Nacional.