Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitação de baixa ou alteração de Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA).
Atenção: Este atendimento NÃO CARACTERIZA CONSULTA TRIBUTÁRIA, SENDO DESPROVIDO DOS EFEITOS previstos nos artigos de n° 141 a 145 da Lei n° 2.315/2001; combinado com os artigos de n° 190 a 194 do Regulamento do ICMS.