Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitação de baixa ou alteração, para Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA), que deverá ser realizada através do link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/.
Atenção: Este atendimento não caracteriza consulta tributária, sendo desprovido dos efeitos previstos nos artigos 141 a 145, da Lei nº 2.315/2001; combinado com os artigos 190 a 194, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998.