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Processo administrativo tributário (PAT) – manifestações em face de despacho saneador

Processo administrativo tributário (PAT) – manifestações em face de despacho saneador

  • Publicado em 17 nov 2025 • por Fernando Estábile •

    • Manifestação em face de despacho saneador, conforme previsto nos artigos 30, 31, 51 e 64 da Lei nº 2.315/2001.

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