Publicado em 14 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar a certidão circunstanciada de débitos estaduais (certidão positiva com efeito de negativa), que pode ser emitida quando existem débitos que ainda não venceram, estão garantidos por penhora ou têm exigibilidade suspensa (por decisão judicial, parcelamento ou outra causa legal).