Publicado em 12 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Realizar o cadastramento na plataforma eletrônica e-Fazenda, disponibilizada na área de acesso restrito dos endereços eletrônicos www.ms.gov.br e www.sefaz.ms.gov.br. O e-Fazenda é uma plataforma eletrônica que oferece acesso centralizado a serviços públicos relacionados a tributos estaduais.
As opções de relacionamento disponibilizadas pelo Portal do ICMS Transparente, previstas na Lei nº 3.796/2009, foram transferidas à plataforma eletrônica e-Fazenda de que trata o Decreto nº 16.373/2024.