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ITCD – concessão de desconto de 30% no pagamento do ITCD incidente sobre doações de bens e direitos

ITCD – concessão de desconto de 30% no pagamento do ITCD incidente sobre doações de bens e direitos

  • Publicado em 30 out 2025 • por Fernando Estábile •

    • Solicitar cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens ou direitos, com a aplicação do desconto de 30% estabelecido pela Lei nº 6.472/2025.

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