Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •
Solicitação de incentivos fiscais com base na Lei Complementar Estadual nº 93/2001, na Lei Estadual nº 4.049/2011, na Lei Complementar Federal nº 160/2017, no Decreto Estadual nº 10.604/2001, a serem analisados mediante oferecimento de contrapartidas individualizadas a serem assumidas pelo contribuinte, com base e enquadramento nos objetivos governamentais previstos em Lei, que sejam materializados em documento formal no qual constam os direitos e as obrigações recíprocas entre o Estado e o empreendimento incentivado.
Este serviço também deve ser utilizado por empresas detentoras de incentivos fiscais que desejem realizar o aditamento do benefício vigente em razão de obrigações previstas na Lei Complementar nº 93/2001.
Não está compreendido neste serviço: o pedido de repactuação de incentivos fiscais com fulcro no art. 24-F da Lei Complementar nº 93/2001. Neste caso, utilize o serviço Pedido de repactuação de incentivos fiscais – art. 24-F da Lei Complementar nº 93/2001.