Publicado em 24 fev 2026 • por Fernando Estábile •
Este serviço é um canal para que o contribuinte que promova a exportação de soja em grão ou milho solicite a dispensa de firmar o compromisso de equivalência previsto na alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803/2005, para a obtenção, renovação ou manutenção do Regime Especial de que trata o art. 3º do mesmo Decreto, por meio de Termo de Acordo, observadas as disposições do Decreto nº 16.576/2025.