Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar a prorrogação do prazo de vigência de Atestado de Inexistência no mercado interno do Estado de bem idêntico ou similar para fins de diferimento do ICMS na modalidade de diferencial de alíquota e de importação do exterior de bens destinados ao ativo fixo, quando já emitido por serviço anterior e previsto em Termo de Acordo.