Publicado em 17 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 27, II, b; art. 76, § 1°, II, § 3°, II e art. 84, § único, todos da Lei nº 2.315/2001.
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda