ITCD – reclamação administrativa

  • Publicado em 04 dez 2025 • por Fernando Estábile •

  • Use este serviço para solicitar a revisão de avaliação de bens realizada na Declaração de ITCD (DIT), no cálculo do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

    Você pode também utilizar para impugnar multa aplicada indevidamente.

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