Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •
Solicitação de parcelamento de débito relativo ao ITCD Causa Mortis e Doações. O pedido é formalizado presencialmente, na Agência Fazendária ou na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários – UCOBC, e pode ser assinado:
- Pelo inventariante regularmente nomeado ou por herdeiro, nos inventários judiciais e extrajudiciais;
- Pelo donatário, nas doações;
- Por procurador com poderes especiais para reconhecimento de dívida.
Não é mais necessário solicitar autorização prévia por e-mail. O contribuinte pode dirigir-se diretamente ao atendimento presencial.