Publicado em 29 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Use este serviço para pedir a restituição do valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em duplicidade, indevidamente ou em valor maior que o devido.
Observações:
- Considera-se em duplicidade qualquer pagamento efetuado mais de uma vez. Tanto pode ser da cota única quanto de qualquer uma das parcelas. Pode ser pagamento efetuado com o mesmo Documento de Arrecadação do Estado do Mato Grosso do Sul (DAEMS) ou DAEMS diferentes relativos à mesma cota única ou parcela.
- Considera-se pagamento indevido quando há o pagamento da cota única juntamente com uma ou mais parcelas. Ocorre também nos casos, por exemplo, quando é realizado pagamento relativo a veículos com imunidade, isenção ou roubo/furto.
- Considera-se pagamento a maior os casos em que valor pago é superior ao valor que deveria ter sido recolhido, por exemplo, relativo a veículos com redução do imposto para pessoa portadora de deficiência ou de redução da base de cálculo para frotista.