Publicado em 05 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar ressarcimento do ICMS relativo a operações subsequentes, retido ou pago por antecipação pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final seja inferior à base de cálculo presumida, nos termos do art. 1º c/c art. 23 do Subanexo II e do art. 12, ambos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, na forma disciplinada no Manual do Ressarcimento do ICMS ST.