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ICMS – comunicação da apropriação de crédito nos termos do art. 17, § 3º, II, “a”, da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025 (limite de 300 Uferms)

ICMS – comunicação da apropriação de crédito nos termos do art. 17, § 3º, II, “a”, da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025 (limite de 300 Uferms)

  • Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •

    • Comunicação, por parte do contribuinte obrigado à EFD, da utilização de crédito fiscal, limitado a 300 Uferms, sujeito a posterior homologação, decorrente de restituição de indébito nas hipóteses previstas:

    A) No art. 127 da Lei Estadual nº 2.315/2001; e

    B) No inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, na forma regulamentada pelos arts. 16 e 17 da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025.

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