Publicado em 05 set 2025 • por bbento@fazenda •
Solicitar a emissão de Certidão de Registro e Depósito dos atos instituidores dos benefícios e incentivos fiscais, na forma prescrita pela cláusula segunda, I, e terceira, I, do Convênio 190/2017.
SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda