Publicado em 13 dez 2025 • por Fernando Estábile •
Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 60-F do Anexo I ao Regulamento ICMS, para utilização do benefício de redução de base de cálculo nas saídas internas e interestaduais de farinha de mandioca promovidas por produtor rural, quando o produto é resultado de produção própria ou de industrialização por encomenda.
Observações:
1. Não utilize este serviço para renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;
2. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.