Publicado em 04 dez 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Declaração de ITCD com o valor devido em outra Declaração de ITCD, desde que se trate dos mesmos sujeitos passivos (herdeiros ou donatários) ou a sua devolução em espécie, nos casos em que não for possível realizar a compensação.