Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitar o credenciamento para emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63.
O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em prestações de serviço de transporte de passageiros. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.
A resposta pode ser de deferimento ou indeferimento do Pedido de Credenciamento.