Publicado em 25 nov 2025 • por Fernando Estábile •
Solicitação de lavratura de Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM – mod. 2) que poderá ser realizada quando houver um Termo de Apreensão (TA) emitido para a cobrança de ICMS e multa, pendentes de baixa/pagamento.
Atenção:
- Este serviço compreende SOMENTE os débitos provenientes de TA, lavrado a partir de 27/01/2020, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001/2020.
- A lavratura de ALIM mod. 1, decorrente de pendências tributárias originadas por outros tipos de documentos (Ex.: GIA, EFD, etc.), deverá ser solicitada à Coordenadoria a qual o contribuinte é vinculado, observando-se o conteúdo do serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 – solicitação de lavratura.